| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.183 21/05/2012 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta a aplicação dos artigos 83 e 89 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação da Emenda n° 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 22/05/2012 p. 89 c. 3-4 |
| Revogação: |
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Ato da CMSP nº 1.213/2013 - Revoga este Ato. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Emenda nº 35/2012 - Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Alterações: |
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Ato da CMSP 1.207/2012 - Altera o caput do art. 1º e cria o art. 1º-A neste Ato. (ver documento)
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| Indexação: |
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Lei da Ficha Limpa - Servidor da CMSP - Nomeação - Antecedentes - Condenação - Processo judicial - Certidão - Comprovação - Cargo em comissão - Servidor efetivo - Função gratificada - Inelegibilidade |